A incidência de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: cuidados no arbitramento em sede de Juizados Especiais Cíveis

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ibeiro, Wilde Maria Silva Justiniano
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios 2011
Assuntos:	Multa, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Juizado especial cível, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32134

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