A incidência de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: cuidados no arbitramento em sede de Juizados Especiais Cíveis
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| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
2011
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32134 |
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