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A incidência de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: cuidados no arbitramento em sede de Juizados Especiais Cíveis

Bibliographic Details
Main Author: Ibeiro, Wilde Maria Silva Justiniano
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32134
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