Da reclamação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Alexandre Moreira Tavares dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Decisão judicial, competência, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Correição parcial, Brasil. Supremo Tribunal Federal, competência, Brasil. Código de processo penal militar, Brasil. Sentença judicial, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32142

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