Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1997
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35256 |