A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Nonacilda Feitoza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32163

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