Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, Ribeiro, Dominique de Paula
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios 2005
Materias:	Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32167

Descripción
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