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author Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321672024-05-21T17:26:30Z Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira Ribeiro, Dominique de Paula Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal, natureza jurídica, Brasil. 2016-03-11T18:49:31Z 2016-03-11T18:49:31Z 2005-07 Artigo Revista dos juizados especiais, v. 9, n. 19, p. 21-28, jul./dez. 2005. 1414-2902 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32167 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
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