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author Bareto, Josiane Souza de Lima
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321802024-05-21T16:54:04Z A multa tributária e seu efeito confiscatório Bareto, Josiane Souza de Lima Multa fiscal, Brasil. Confisco, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2016-03-11T19:40:52Z 2016-03-11T19:40:52Z 2015 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 201-215, 2015. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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