A multa tributária e seu efeito confiscatório

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bareto, Josiane Souza de Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Materias:	Multa fiscal, Brasil. Confisco, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180

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