Obrigatoriedade e oportunidade no direito processual penal brasileiro e português

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ribeiro, Cláudio Luiz Frazão
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2002
Sujets:	Processo penal, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito processual, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Princípios constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32246

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