Obrigatoriedade e oportunidade no direito processual penal brasileiro e português

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Cláudio Luiz Frazão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Processo penal, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito processual, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Princípios constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32246

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