Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídica

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Justa causa (processo penal), natureza jurídica, Brasil. Direito de ação, Brasil. Justa causa (processo penal), jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32261

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