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O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Matta, Christian Barreto Salcedo da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2002
Assuntos:
Juizado especial federal cível, competência, Brasil.
Juizado especial federal criminal, competência, Brasil.
Infração, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
Descriminalização, Brasil.
Política criminal, Brasil.
Entorpecente, consumo, Brasil.
Toxicomania, Brasil.
Constituição, Brasil, 1988.
Lei antitóxico, Brasil, 1976.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32310
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32310

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