O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial

Bibliographic Details
Main Author:	Matta, Christian Barreto Salcedo da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Juizado especial federal cível, competência, Brasil. Juizado especial federal criminal, competência, Brasil. Infração, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Descriminalização, Brasil. Política criminal, Brasil. Entorpecente, consumo, Brasil. Toxicomania, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Lei antitóxico, Brasil, 1976.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32310

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