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Lei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001

Main Author: Maciel, Carlos Henrique
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2002
Subjects:
Juizado especial criminal, legislação, Brasil.
Juizado especial cível, legislação, Brasil.
Juizado especial federal criminal, Brasil.
Juizado especial federal cível, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
Justiça federal, competência, Brasil.
Justiça estadual, competência, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Igualdade perante a lei, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32320
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