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As normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da medida provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais

Auteur principal: Silva, Carlos Alberto Fanchioni
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2002
Sujets:
Direito penitenciário, legislação, Brasil.
Tortura, Brasil.
Tratamento de preso, Brasil.
Fuga, Brasil.
Execução (processo penal), Brasil.
Direitos humanos, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32368

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