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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-323992024-05-23T17:04:18Z Miradas sobre a cláusula penal no Direito Contemporâneo (à luz do Direito Civil-Constitucional, do Novo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor) Farias, Cristiano Chaves de Brasil. [Código civil (1916)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Cláusula penal, aspectos constitucionais, Brasil. Credor, Brasil. Usura (direito civil), Brasil. Obrigação de fazer, responsabilidade, Brasil. Inadimplemento, contratação, Brasil. Promessa de compra e venda, Brasil. Advocacia, honorários, Brasil. Cláusula penal, legislação, alteração, Brasil. 2016-03-21T17:17:47Z 2016-03-21T17:17:47Z 2002-03 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 43-59, mar. 2002. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32399 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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