A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Constitucionalidade das leis. Controle da constitucionalidade. Direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32419

A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania : necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração... by Mendes, Gilmar Ferreira

Published 1993

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