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Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal

Bibliographic Details
Main Authors: Arend, Márcia Aguiar, Marcos, Rudson
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Contravenção penal, Brasil.
Direito penal, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Juizado especial federal criminal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32500
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