Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Ajuris
2003
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11649 |