Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Arend, Márcia Aguiar, Marcos, Rudson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Contravenção penal, Brasil. Direito penal, Brasil. Processo penal, Brasil. Juizado especial federal criminal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32500

Descripción
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