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O regime constitucional das águas

Main Author: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2002
Subjects:
Norma constitucional, Brasil.
Água, competência, Brasil.
Recursos hídricos, política, Brasil.
Gerenciamento ambiental, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32510
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