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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325192024-05-23T16:37:59Z A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional Estrella, André Luiz Carvalho Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Elisão fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Déficit, Brasil. Direito tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. 2016-03-29T17:49:05Z 2016-03-29T17:49:05Z 2001-10 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 792, p. 63-81, out. 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32519 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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