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Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Garcia, Maria
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32525