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Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Maria
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325252024-05-15T02:10:18Z Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999 Garcia, Maria Controle da constitucionalidade, Brasil. Súmula vinculante. Direito constitucional, análise comparativa, Brasil, Estados Unidos. 2016-03-29T17:51:27Z 2016-03-29T17:51:27Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 415-432 9788520340264 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32525 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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