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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325262024-05-15T02:13:19Z A inconstitucionalidade Souza, Nelson Oscar de Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Procurador Geral da Republica, competência, Brasil. 2016-03-29T17:51:40Z 2016-03-29T17:51:40Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 433-462. 9788520340264 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32526 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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