Outorga de direito de uso da água: aspectos legais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Granziera, Maria Luiza Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Direito das águas, Brasil. Águas públicas, controle, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Código de águas, Brasil. Poder de polícia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32558

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