Por uma "contribuição" ambiental: análise jurídica da taxa de preservação ambiental e proposta prescritiva de adequação constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Sandri, Gabriel de Araújo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção ambiental, natureza jurídica, Brasil. Proteção ambiental, taxas, Brasil. Conservação da natureza, aspectos jurídicos, Brasil. Imposto municipal, aspectos ambientais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32571

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