Por uma "contribuição" ambiental: análise jurídica da taxa de preservação ambiental e proposta prescritiva de adequação constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sandri, Gabriel de Araújo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção ambiental, natureza jurídica, Brasil. Proteção ambiental, taxas, Brasil. Conservação da natureza, aspectos jurídicos, Brasil. Imposto municipal, aspectos ambientais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32571

Descripción
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