Da inconstitucionalidade da taxa de preservação ambiental incidente sobre o trânsito de aeronaves civis no município de Guarulhos.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Ribeiro, Maria de Fátima
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2023
Assuntos:	Conservação da natureza, taxas, Guarulhos (SP). Aviação civil, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Taxas, fato gerador, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59694

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