O controle incidental de normas no Direito Brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil. Tribunal superior, regimento, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32582

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