Delito de bagatela: princípio da insignificância e de irrelevância penal do fato

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes, Luiz Flávio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2001
Sujets:	Brasil. [Código penal (1940)]. Princípio da insignificância, análise, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32711

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