A Ação Declaratória de Constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Emenda constitucional, Brasil, 1993. Jurisdição constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Constitucionalidade das leis, direito comparado. Tribunal supremo, competência, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32712

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