QR Code

Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura

Bibliographic Details
Main Author: Wambier, Teresa Arruda Alvim
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2003
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32741