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Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura

Détails bibliographiques
Auteur principal: Wambier, Teresa Arruda Alvim
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2003
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32741
Description
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