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Impugnação de sentença transitada materialmente em julgado, baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF: ação rescisória ou declaratória de inexistência?

Bibliographic Details
Main Author: Oliani, José Alexandre Manzano
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2003
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32754
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