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Impugnação de sentença transitada materialmente em julgado, baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF: ação rescisória ou declaratória de inexistência?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliani, José Alexandre Manzano
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2003
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32754
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