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Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiente e os Juizados Especiais Criminais

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Main Author: Lecey, Eladio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Direito ambiental, criminalização, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Juizado especial criminal, legislação, análise, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32795
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