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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-327952024-05-17T19:03:04Z Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiente e os Juizados Especiais Criminais Lecey, Eladio Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito ambiental, criminalização, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, análise, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. 2016-04-01T17:24:05Z 2016-04-01T17:24:05Z 1999-07 Artigo Revista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 9-17, jul./set. 1999. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32795 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Lecey, Eladio
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