A Medida Provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1999
Sujets:	Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Qualidade de vida, Brasil. Meio ambiente, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32800

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