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A Medida Provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental

Bibliographic Details
Main Author: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Qualidade de vida, Brasil.
Meio ambiente, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32800
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