A Medida Provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1999
Materias:	Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Qualidade de vida, Brasil. Meio ambiente, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32800

Descripción
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