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Da impossibilidade de se degradar área ambientalmente protegida, para fins de implantação de loteamento, por meio de título executivo

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Kamei, Karina Keiko
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1999
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32814