Da impossibilidade de se degradar área ambientalmente protegida, para fins de implantação de loteamento, por meio de título executivo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Kamei, Karina Keiko
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1999
Sujets:	Direito de propriedade, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Loteamento, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32814

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