Da impossibilidade de se degradar área ambientalmente protegida, para fins de implantação de loteamento, por meio de título executivo

Bibliographic Details
Main Author:	Kamei, Karina Keiko
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1999
Subjects:	Direito de propriedade, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Loteamento, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32814

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