Da impossibilidade de se degradar área ambientalmente protegida, para fins de implantação de loteamento, por meio de título executivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Kamei, Karina Keiko
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1999
Materias:	Direito de propriedade, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Loteamento, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32814

Descripción
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