Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nishiyama, Adolfo Mamoru
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato normativo, Brasil. Legislação, análise, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32827

Descripción
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