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Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Nishiyama, Adolfo Mamoru
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2001
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Ato normativo, Brasil.
Legislação, análise, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32827
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32827

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