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Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999

Bibliographic Details
Main Author: Nishiyama, Adolfo Mamoru
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Ato normativo, Brasil.
Legislação, análise, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32827
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